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Lei Aplicável e Foro Competente
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Informação ao Consumidor
(Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro)

Informam-se os senhores clientes que esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestado neste estabelecimento.

Informa-se ainda, que enquanto consumidores, podem, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (entidade RAL) abaixo indicada:

Entidade RAL:

Morada:

Código Postal:

Telefone:

E-mail:

Mais informações em Portal do Consumidor.